Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A

Ao recrutamento e selecção do pessoal para os quadros dos serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos aplicam-se as disposições constantes dos artigos 2.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, de acordo com os princípios e a regulamentação do processo de concurso constantes deste diploma.

A progressão nas carreiras horizontais a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, não está condicionada à realização de concurso, sem prejuízo da exigência de classificação de serviço não inferior a Bom.

Só podem ser opositores a concurso para provimento de lugares de acesso de carreiras relativamente às quais a legislação orgânica do respectivo serviço ou organismo estabeleça quadros circulares, caracterizados pela fixação de um número global de lugares para as diversas categorias da correspondente carreira, os funcionários providos no quadro para que é aberto concurso.

No aviso de abertura do concurso deve constar:

Os requerimentos de admissão a concurso serão feitos em papel adequado e deles constarão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, os seguintes elementos:

Os funcionários que sejam opositores a concurso de categoria igual à do lugar a prover poderão ser dispensados da prestação de provas, nos casos em que o número total de opositores seja igual ou inferior ao número de lugares a preencher.

Sempre que a selecção se realize mediante provas de conhecimentos não incluídos no currículo escolar correspondente às habilitações exigidas para o provimento no cargo, devem os órgãos responsáveis pelo recrutamento e selecção fornecer, a todos os candidatos, a documentação indispensável à sua preparação ou, na sua falta, indicar a bibliografia e a legislação base necessárias.

Os métodos e o conteúdo das provas de selecção referentes a cada categoria serão definidos com base no respectivo conteúdo funcional e nas exigências relativas a habilitações literárias e qualificações profissionais.

A lista de classificação final será homologada pelo dirigente máximo do serviço no prazo de cinco dias e enviada de imediato para publicação no Jornal Oficial, 2.ª série, ou afixada, no caso de concurso de acesso em quadro circular.

Os documentos que tenham instruído o requerimento de admissão a concurso serão restituídos aos candidatos ou concorrentes excluídos, aos não aprovados e aos que desistam do provimento ou não sejam providos durante o prazo de validade dos mesmos concursos, desde que o solicitem até 30 dias após o prazo de validade dos respectivos concursos.

O concurso centralizado poderá aplicar-se, nomeadamente:

Quando, durante os primeiros anos de vigência do presente diploma, não puder ser verificado o requisito da classificação de serviço para promoção, a primeira classificação de serviço obtida através da aplicação das disposições legais vigentes sobre a matéria considerar-se-á reportada ao ano ou anos imediatamente anteriores, de modo a complementar, com as classificações entretanto obtidas, a exigência legal.

A referência feita pelo artigo 44.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/A, de 8 de Março, deve entender-se como sendo feita ao artigo 49.º deste diploma.

Poderá ser determinada a adopção de impressos modelo tipo, considerados necessários à aplicação do presente diploma, os quais serão aprovados por portaria do Secretário Regional da Administração Pública e, se for caso disso, do membro do Governo Regional competente.

Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se dirigente máximo da unidade orgânica o director regional ou equiparado ou outro dirigente ou chefia responsável por unidade directamente dependente do membro do Governo Regional.

Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos e documentos cujo aviso de recepção tenha sido enviado pelos correios até ao termo dos prazos fixados no presente diploma.