Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A — Constituição e composição

1 -O júri é composto por um presidente e por vogais efectivos.
2 -O número de elementos do júri será ímpar, até ao limite de cinco.
3 -A designação para a presidência do júri recairá, em princípio, no dirigente máximo do serviço, podendo recair em qualquer outro dirigente, chefia atípica, chefe de repartição, chefe de secção ou em funcionário a que corresponda, no mínimo, a letra H.
4 -Nenhum dos membros do júri poderá ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso.
5 -O despacho constitutivo do júri designará também o vogal efectivo que substituirá o presidente nas suas faltas, impedimentos e incompatibilidades.
6 -O despacho constitutivo designará ainda, para as situações de falta, impedimento e incompatibilidade, vogais suplentes, em princípio em número idêntico ao de efectivos.
7 -Qualquer dos membros do júri poderá ser funcionário alheio ao serviço para que foi aberto concurso.

Artigo 14.º — Constituição e composição