Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A — Natureza dos concursos

1 -O concurso pode revestir a natureza de concurso descentralizado ou centralizado.
2 -O concurso descentralizado visa o provimento de vagas para lugares de ingresso ou acesso que forem consideradas necessárias preencher num serviço ou organismo.
3 -O concurso centralizado visa o preenchimento de vagas para lugares de ingresso de carreiras comuns à administração regional ou carreiras comuns a mais de um serviço ou organismo de um mesmo departamento governamental ou ainda em serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo.

Artigo 2.º — Natureza dos concursos