Gozam de isenção de taxas, quando em exercício de funções, as seguintes entidades:
- a)Forças Armadas;
- b)Forças e serviços de segurança;
- c)Serviços de protecção civil;
- d)Serviços nacionais e regionais de bombeiros e outras corporações de bombeiros.
Artigo 55.º — Isenções de taxas aeronáuticas e não aeronáuticas
Vigente desde: 30/04/1992
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Em vigor desde 30/04/1992