Artigo 14.º — Incumprimento

O incumprimento pelos promotores de habitações económicas das obrigações constantes das condições de concurso e respectivos cadernos de encargos ou das propostas que formularam, designadamente no que respeita à implementação do empreendimento e ao prazo da sua conclusão, pode dar lugar à reversão gratuita dos terrenos e das suas edificações, livres de ónus ou encargos, para o IHM, sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos.