As habitações económicas podem ser destinadas aos seguintes fins:
- a)Arrendamento habitacional;
- b)Venda para habitação própria permanente dos adquirentes ou para arrendamento habitacional.
Artigo 9.º — Destino dos fogos construídos
Vigente desde: 26/08/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/08/1995