São revogadas a Resolução n.º 50/81, de 2 de Junho, a Resolução n.º 45/95, de 23 de Março, e a Resolução n.º 119/97, de 12 de Junho.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 04/11/1997
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Em vigor desde 04/11/1997