Decreto Legislativo Regional n.º 18/97/A

Denominação, natureza e objectivos

É criada a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres, adiante designada por Comissão, que visa contribuir na Região Autónoma dos Açores para uma efectiva co-responsabilização das mulheres e dos homens em todos os níveis da vida familiar, profissional, social, cultural, económica e política, baseada na igualdade de oportunidades e de tratamento entre os sexos.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da Comissão:
1. a)Participar na elaboração da política global e sectorial regional com incidência na situação das mulheres e na igualdade de direitos entre as mulheres e os homens;
2. b)Contribuir para as alterações legislativas regionais consideradas necessárias, propondo medidas concretas, dando pareceres e sugerindo a criação de mecanismos que efectivem o cumprimento das leis;
3. c)Recomendar aos membros do Governo Regional a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, com vista ao aperfeiçoamento das normas legais sobre o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação profissional e às condições de trabalho;
4. d)Emitir pareceres, em matéria de igualdade, sempre que solicitados por qualquer interessado;
5. e)Dar parecer na avaliação das medidas adoptadas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
6. f)Ser ouvida pelas entidades responsáveis pela elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
7. g)Propor a promoção de acções que levem a uma maior participação das mulheres na vida política, económica, cultural e social;
8. h)Promover acções de sensibilização da sociedade para a tomada de consciência das discriminações de que são alvo as mulheres;
9. i)Incentivar trabalhos de investigação interdisciplinar sobre questões relativas à igualdade de direitos, designadamente mediante tratamento estatístico da situação das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade em geral e promover a divulgação dessa investigação;
10. j)Propor acções de sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social e de outros entendidos como adequados;
11. l)Manifestar-se relativamente a questões que afectem a igualdade de direitos e oportunidades, a situação das mulheres e a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais;
12. m)Cooperar com organizações de âmbito nacional e internacional que prossigam os mesmos objectivos da Comissão;
13. n)Articular, com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e com a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, o exercício das respectivas competências a nível regional;
14. o)Elaborar o seu regulamento interno, a submeter à homologação do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;
15. p)Realizar ou apoiar quaisquer outras acções de que seja incumbida pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
2 -A Comissão apresentará anualmente um relatório de execução das actividades decorrentes das suas atribuições e um plano de actividades para o ano seguinte.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres é constituída por:
1. a)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, que preside;
2. b)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
3. c)Um representante da Direcção Regional do Emprego;
4. d)Um representante da Direcção Regional da Segurança Social;
5. e)Um representante da Inspecção Regional do Trabalho;
6. f)O representante do Governo Regional dos Açores na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
7. g)Dois representantes do associativismo feminino sediado na Região Autónoma dos Açores ou com representação permanente nesta;
8. h)Dois representantes das associações patronais;
9. i)Dois representantes das confederações sindicais.
2 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, por proposta das entidades representadas.

Artigo 4.º

1 -A Comissão reúne ordinariamente cada semestre e sempre que seja convocada pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros.
2 -O apoio logístico e administrativo, bem como o financiamento das actividades, será assegurado pela Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 5.º

Revogação

São revogadas a Resolução n.º 50/81, de 2 de Junho, a Resolução n.º 45/95, de 23 de Março, e a Resolução n.º 119/97, de 12 de Junho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Artigo 1.º