A gestão financeira do LREC será disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
- a)Orçamento privativo anual;
- b)Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais.
Artigo 12.º — Disciplina de gestão financeira
Vigente desde: 24/07/2003
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Em vigor desde 24/07/2003