Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Aprovação de planos e relatórios

1 -O LREC submeterá, nos prazos fixados, à aprovação do membro do Governo Regional da tutela os documentos seguintes:
1. a)Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais;
2. b)Relatórios anuais correspondentes à actividade exercida.
2 -Dos planos de actividades constarão os programas correspondentes às acções cuja promoção esteja a cargo do LREC, com discriminação dos domínios em que se exercem e das respectivas fontes de financiamento.
3 -O LREC remeterá ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes uma cópia dos documentos elaborados nos termos deste artigo.

Artigo 17.º — Aprovação de planos e relatórios