Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão consultivo em matéria de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como de desenvolvimento de outras actividades científicas e técnicas.
2 -O conselho científico é constituído de acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril.
3 -Sem prejuízo das suas competências em matéria de gestão do pessoal de investigação, nos termos decorrentes do estatuto respectivo, ao conselho científico compete:
1. a)Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LREC;
2. b)Emitir parecer sobre o orçamento privativo anual;
3. c)Emitir parecer sobre os planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais, nomeadamente no que respeita às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
4. d)Pronunciar-se, a solicitação do director, sobre a designação dos membros da comissão de acompanhamento;
5. e)Aprovar o seu regulamento interno.
4 -O presidente do conselho científico é eleito de entre os seus membros, por escrutínio secreto e por maioria dos seus membros, por período de três anos, renováveis por iguais períodos.
5 -As deliberações do conselho científico são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
6 -As demais normas de funcionamento do conselho científico constarão do seu regulamento interno.

Artigo 7.º — Conselho científico