- 1 -Sempre que seja revogada a licença ou se verifique a caducidade especial prevista no artigo 54.º, o até aí titular deverá entregar, de imediato, o alvará nas instalações da DRCIE.
- 2 -Em qualquer situação de caducidade, ou de outra modalidade de extinção da licença, deverá igualmente o até aí titular entregar o alvará nas instalações da DRCIE.
Artigo 56.º — Cassação e entrega dos alvarás
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004