A actividade da MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., exerce-se em regime de concorrência com os promotores de parques empresariais, licenciados nos termos do presente Regulamento.
Artigo 69.º — Concorrência
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004