Os parques empresariais que não façam parte da rede da MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., não integram o serviço público de criação, instalação, gestão, exploração e promoção de parques empresariais.
Artigo 70.º — Serviço público
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004