O presente diploma constitui título suficiente para a criação, extensão ou alteração de competências da DRCIE, e dos seus órgãos, em tudo o que seja necessário para o cumprimento das normas para licenciamento e ampliação de parques empresariais, e que esteja expressamente previsto neste articulado.
Taxas
(ver quadro no documento original)
Os montantes atrás referidos são actualizados a 1 de Março de cada ano, de acordo com o valor da inflação nacional do ano civil imediatamente anterior, segundo os resultados do IPC (índice de preços ao consumidor), divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, ou organismo que nesta função o venha a substituir.