Artigo 8.º — Titularização do licenciamento

Vigente desde: 02/08/2004

1 -O licenciamento é titulado por um alvará.
2 -O alvará é propriedade da Região Autónoma da Madeira, sendo gerido pela DRCIE, e só pode estar de posse legítima de outrem se este for titular de uma licença em vigor.
3 -Enquanto não tiver sido entregue pela DRCIE o alvará ao respectivo titular, este não pode iniciar a actividade correspondente.

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Em vigor desde 02/08/2004