O alvará especificará os termos em que o licenciamento é concedido, se é provisório ou definitivo, as eventuais condições a que esteja sujeito, o prazo de validade e todas as restantes informações que sejam consideradas úteis à regularidade do exercício da actividade.
Artigo 9.º — Teor obrigatório do alvará
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004