Artigo 19.º — Princípios gerais

A gestão da LOTAÇOR, S. A., tem como objectivo prioritário a prestação do serviço de interesse económico geral de gestão e planeamento das pescas e das lotas, incluindo a primeira venda de pescado na Região, devendo nortear-se pela busca do equilíbrio económico e financeiro no desenvolvimento das suas competências, assegurando níveis de autofinanciamento e de remuneração do capital investido.