Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A — Relatório de formação contínua

1 -O relatório anual de formação contínua deve ser enviado, até 31 de Março de cada ano, às seguintes entidades:
1. a)No caso de recurso a suporte de papel, dois exemplares aos serviços da Inspecção Regional do Trabalho da respectiva área, destinando-se um exemplar ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
2. b)No caso de recurso a meio informático, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional em sítio da Internet devidamente publicitado.
2 -Os elementos necessários ao preenchimento do relatório anual de formação contínua por meio informático são fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico devidamente publicitado.
3 -O serviço referido no número anterior remete em ficheiro informático os relatórios à Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 12.º — Relatório de formação contínua