Autorização da prorrogação do actual contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal
- 1 -É autorizada a prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal.
- 2 -A prorrogação do prazo da concessão referida no número anterior efectua-se com a manutenção na íntegra de todo o clausulado contratual em vigor, exceptuando o previsto nos artigos 2.º e 3.º deste diploma.
- 3 -Fica autorizada a celebração do contrato que introduz nova redacção à cláusula 1.ª do contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal, adjudicada à ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S. A., estabelecendo a prorrogação do prazo de concessão até 31 de Dezembro de 2023, a qual adiciona um novo número, o n.º 26, à cláusula 4.ª, nos termos referidos no presente diploma.