Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas pelo presente diploma e publicadas em anexo, do qual fazem parte integrante, as condições de prorrogação do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal por mais 10 anos, ou seja, até 2023.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Publique-se.

Assinado em 22 de Maio de 2006.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Anexo

Artigo 1.º

Autorização da prorrogação do actual contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal

1 -É autorizada a prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal.
2 -A prorrogação do prazo da concessão referida no número anterior efectua-se com a manutenção na íntegra de todo o clausulado contratual em vigor, exceptuando o previsto nos artigos 2.º e 3.º deste diploma.
3 -Fica autorizada a celebração do contrato que introduz nova redacção à cláusula 1.ª do contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal, adjudicada à ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S. A., estabelecendo a prorrogação do prazo de concessão até 31 de Dezembro de 2023, a qual adiciona um novo número, o n.º 26, à cláusula 4.ª, nos termos referidos no presente diploma.

Artigo 2.º

Contrapartidas

1 -É adicionado o n.º 26 à cláusula 4.ª do mesmo contrato, estabelecendo como contrapartidas a obrigatoriedade de, no prazo máximo de dois anos contados da data da aprovação da resolução do Conselho do Governo que autoriza a prorrogação do contrato de concessão e assegura a respectiva exploração, construir um estabelecimento hoteleiro, com um investimento mínimo de (euro) 30000000, certificado por auditores independentes, com categoria não inferior a 4 estrelas, na ilha de Porto Santo, a explorar directamente por sociedades do mesmo grupo societário a quem seja subcontratada a exploração ou por subconcessionárias, mediante autorização do Governo Regional.
2 -Como contrapartidas adicionais, a concessionária deverá ainda, 30 dias antes da celebração do contrato a que se alude no artigo 1.º deste diploma:
1. a)Pagar à Região Autónoma da Madeira a título de contrapartida pecuniária o valor de (euro) 4250000;
2. b)Celebrar com a Secretaria Regional do Turismo e Cultura um acordo para a utilização temporária e a título gratuito do espaço do actual Centro de Congressos da Madeira, anexo ao Casino da Madeira, a ser utilizado pela Fundação Madeira Classic;
3. c)Realização de investimentos de valorização na ordem dos (euro) 3000000, no prazo de três anos, no Casino da Madeira, contados da data de aprovação da resolução do Conselho de Governo que autoriza a prorrogação do contrato de concessão.

Artigo 3.º

Isenções de taxas ou impostos

As isenções de impostos ou taxas aplicáveis vigoram de acordo com os seguintes condicionalismos legais e temporais:

a)Zona de jogo do Funchal - manutenção do clausulado em vigor e vigência até 31 de Dezembro de 2023;
b)Construção e exploração do estabelecimento hoteleiro nas condições previstas no artigo 2.º, beneficiando estas actividades até 31 de Dezembro de 2023 das seguintes isenções ou taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 84.º e nos artigos 92.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro:
1. i)Isenção de tributação geral ou local;
2. ii)Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, para efeitos de aquisições dos prédios exclusivamente destinados à construção do estabelecimento hoteleiro previsto no artigo 2.º deste diploma;
3. iii)Isenção de taxas por alvarás e licenças municipais aplicáveis no âmbito do cumprimento do disposto no n.º 2 do presente diploma.

Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Publique-se.

Assinado em 22 de Maio de 2006.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Anexo

Artigo 1.º

Autorização da prorrogação do actual contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal

1 -É autorizada a prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal.
2 -A prorrogação do prazo da concessão referida no número anterior efectua-se com a manutenção na íntegra de todo o clausulado contratual em vigor, exceptuando o previsto nos artigos 2.º e 3.º deste diploma.
3 -Fica autorizada a celebração do contrato que introduz nova redacção à cláusula 1.ª do contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal, adjudicada à ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S. A., estabelecendo a prorrogação do prazo de concessão até 31 de Dezembro de 2023, a qual adiciona um novo número, o n.º 26, à cláusula 4.ª, nos termos referidos no presente diploma.

Artigo 2.º

Contrapartidas

1 -É adicionado o n.º 26 à cláusula 4.ª do mesmo contrato, estabelecendo como contrapartidas a obrigatoriedade de, no prazo máximo de dois anos contados da data da aprovação da resolução do Conselho do Governo que autoriza a prorrogação do contrato de concessão e assegura a respectiva exploração, construir um estabelecimento hoteleiro, com um investimento mínimo de (euro) 30000000, certificado por auditores independentes, com categoria não inferior a 4 estrelas, na ilha de Porto Santo, a explorar directamente por sociedades do mesmo grupo societário a quem seja subcontratada a exploração ou por subconcessionárias, mediante autorização do Governo Regional.
2 -Como contrapartidas adicionais, a concessionária deverá ainda, 30 dias antes da celebração do contrato a que se alude no artigo 1.º deste diploma:
1. a)Pagar à Região Autónoma da Madeira a título de contrapartida pecuniária o valor de (euro) 4250000;
2. b)Celebrar com a Secretaria Regional do Turismo e Cultura um acordo para a utilização temporária e a título gratuito do espaço do actual Centro de Congressos da Madeira, anexo ao Casino da Madeira, a ser utilizado pela Fundação Madeira Classic;
3. c)Realização de investimentos de valorização na ordem dos (euro) 3000000, no prazo de três anos, no Casino da Madeira, contados da data de aprovação da resolução do Conselho de Governo que autoriza a prorrogação do contrato de concessão.

Artigo 3.º

Isenções de taxas ou impostos

As isenções de impostos ou taxas aplicáveis vigoram de acordo com os seguintes condicionalismos legais e temporais:

a)Zona de jogo do Funchal - manutenção do clausulado em vigor e vigência até 31 de Dezembro de 2023;
b)Construção e exploração do estabelecimento hoteleiro nas condições previstas no artigo 2.º, beneficiando estas actividades até 31 de Dezembro de 2023 das seguintes isenções ou taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 84.º e nos artigos 92.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro:
1. i)Isenção de tributação geral ou local;
2. ii)Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, para efeitos de aquisições dos prédios exclusivamente destinados à construção do estabelecimento hoteleiro previsto no artigo 2.º deste diploma;
3. iii)Isenção de taxas por alvarás e licenças municipais aplicáveis no âmbito do cumprimento do disposto no n.º 2 do presente diploma.