- 1 -Podem beneficiar dos incentivos previstos no Desenvolvimento Local empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.
- 2 -Podem beneficiar dos incentivos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior estruturas associativas do comércio e câmaras municipais.
Artigo 18.º — Promotores
Vigente desde: 23/07/2007
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Em vigor desde 23/07/2007