São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, de 29 de Agosto;
- b)Despacho Normativo do Governo Regional n.º 29/91, de 28 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/06/2008