Artigo 6.º — Avaliação

Anualmente, até 15 de Janeiro, o membro do Governo com competência em matéria de saúde deve remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório circunstanciado de execução, reportado ao ano civil anterior, para efeito de avaliação do impacte da aplicação do presente diploma.