Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A — Obrigações dos beneficiários

1 -Os requerentes ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar as acções, eventos ou iniciativas nos moldes e prazos previstos na candidatura;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as informações, documentos ou outros elementos que lhes sejam solicitados ao abrigo do disposto no presente diploma;
4. d)Prestar as contrapartidas no âmbito da actividade desenvolvida que forem estabelecidas no documento formalizador da concessão dos apoios.
2 -As contrapartidas previstas na alínea d) do número anterior podem consistir nomeadamente na:
1. a)Cedência de instalações;
2. b)Disponibilização de ingressos;
3. c)Realização de acções educativas ou outras destinadas à promoção ambiental;
4. d)Doação de obras produzidas ou publicadas.

Artigo 27.º — Obrigações dos beneficiários