Compete, em especial, ao CRADS, em matéria de ordenamento do território e urbanismo:
- a)Emitir parecer sobre medidas legislativas em matéria de ordenamento do território, urbanismo e paisagem;
- b)Emitir parecer sobre a estratégia de gestão integrada das zonas costeiras;
- c)Emitir parecer sobre questões relacionadas com a prevenção de riscos naturais;
- d)Emitir parecer sobre questões de gestão da Reserva Ecológica Regional e Reserva Agrícola Regional.