Art.º 42 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A — Mandato

1 -Os membros do CRADS são designados por um período de dois anos, renovável.
2 -Os membros do CRADS assumem funções com a confirmação, pelo secretário-geral, da respetiva designação e tomam posse na reunião imediatamente seguinte.
3 -O mandato de membro do CRADS prorroga-se até à designação de novo representante e por um período máximo de seis meses.
4 -Os membros do CRADS cessam as suas funções por renúncia, caducidade ou perda de mandato.
5 -A renúncia ao mandato é efectuada através de declaração escrita dirigida ao presidente do CRADS e produz efeitos imediatos.
6 -Perdem o mandato os membros do CRADS que cessem a representação da entidade pela qual foram nomeados ou faltem, sem justificação, a três reuniões, ordinárias ou extraordinárias.
7 -A declaração de caducidade ou perda de mandato é feita pelo presidente, verificados qualquer dos factos que lhe dê origem, sendo notificada ao membro e à entidade representada.
8 -(Revogado.)
9 -Das decisões do presidente quanto aos mandatos cabe recurso, a interpor para o plenário, por escrito e no prazo de quinze dias a contar da data da notificação.
10 -O recurso é dirigido ao presidente e apreciado pelo plenário na primeira reunião subsequente à data da sua receção.

Artigo 42.º — Mandato