São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/A, de 14 de Junho;
- c)A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2007/A, de 18 de Junho;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/99/A, de 26 de Junho;
- e)O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/99/A, de 21 de Dezembro;
- f)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A, de 10 de Agosto;
- g)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/A, de 10 de Fevereiro;
- h)A Portaria n.º 31/2003, de 8 de Maio;
- i)A Portaria n.º 28/2005, de 14 de Abril;
- j)O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A, de 29 de Novembro;
- k)Os artigos 22.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto.