Artigo 15.º — Comissões de serviço em curso

As disposições do presente decreto legislativo regional não se aplicam às comissões de serviço, bem como às designações de chefes de equipas multidisciplinares, que se encontrem em curso ou venham a ser renovadas, as quais se mantêm nos seus precisos termos até à respectiva cessação, designadamente no que concerne à remuneração.