Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A — Regime transitório

1 -É criado um regime excepcional, de natureza transitória, para acesso à carteira profissional de guia-intérprete regional aos indivíduos que não possuindo as habilitações profissionais exigidas demonstrem o exercício ininterrupto das funções próprias da profissão na Região, nos termos seguintes:
1. a)Os indivíduos que, sendo titulares de formação de nível superior, ou de curso de formação profissional de nível iv, na área do turismo, demonstrem o exercício das funções de guia-intérprete regional durante um período ininterrupto de quatro anos anterior à entrada em vigor do presente diploma, e cuja ponderação do mérito curricular permita concluir uma plena integração na actividade;
2. b)Os indivíduos que, possuindo como habilitação mínima o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, demonstrem o exercício ininterrupto das funções próprias de guia-intérprete com início anterior à entrada em vigor da Portaria n.º 12/2006, de 26 de Janeiro, e obtenham aproveitamento em curso qualificante para o efeito criado.
2 -O regime previsto no número anterior caduca:
1. a)12 meses após a entrada em vigor do presente diploma, nas situações previstas na alínea a);
2. b)18 meses após a entrada em vigor do presente diploma, nas situações previstas na alínea b), sem prejuízo da conclusão de curso qualificante que se tenha iniciado antes do termo desse prazo.
3 -A portaria referida no n.º 1 do artigo 5.º define quanto ao período transitório:
1. a)Os meios de prova admitidos para demonstração do exercício ininterrupto da actividade;
2. b)O procedimento a observar;
3. c)Os critérios a que obedece a ponderação do mérito curricular, na situação prevista na alínea a) do n.º 1;
4. d)O plano de curso e de estudos e respectivo regime de avaliação de conhecimentos do curso qualificante previsto na alínea b) do n.º 1.

Artigo 15.º — Regime transitório

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Referências (1)