Art.º 15-A · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A — Norma transitória

1 -O presente regime excecional, de natureza transitória, visa a certificação profissional e integração dos indivíduos que, não possuindo as habilitações profissionais exigidas na Região Autónoma dos Açores, tenham concluído o 12.º ano de escolaridade e demonstrem ter exercido as funções próprias de guia-intérprete por um período mínimo de vinte e quatro meses nos quatro anos anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma.
2 -A certificação profissional referida no número anterior está condicionada à frequência de formação específica e aprovação em prova de aptidão.
3 -Para efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, na sua atual redação, a certificação obtida ao abrigo do presente regime excecional é considerada habilitação profissional suficiente para o exercício da atividade.
4 -O presente regime caduca seis meses após a publicação da sua respetiva regulamentação.

Artigo 15.º-A — Norma transitória