Artigo 4.º — Inspecções sujeitas a notificação prévia

As inspecções e reinspecções aos veículos identificados no artigo 23.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, podem ser efectuadas pela entidade gestora do centro de inspecção desde que previamente notificada a Direcção Regional de Transportes Terrestres da data, da hora e do local da sua realização com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.