São revogados os n.os 2 a 5 do artigo 2.º, o artigo 7.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º e o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M, de 5 de Junho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2011
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Em vigor desde 19/08/2011