São revogados os n.os 2 a 5 do artigo 2.º, o artigo 7.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º e o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M, de 5 de Junho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2011
Referências (4)
- Artigo 2.º
- Artigo 7.º
- Artigo 10.º
- Artigo 12.º