É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de maio.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 17/10/2013
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Em vigor desde 17/10/2013
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de maio.
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