Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M — Disposições transitórias

1 -Até à implementação na Região Autónoma da Madeira da tramitação eletrónica dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão e da plataforma eletrónica de informação nos termos previstos nos artigos 6.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua atual redação, todos os procedimentos, pedidos, comunicações e notificações são efetuados nos termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do artigo 2.º, os centros de inspeção do tipo fixo deverão, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, preencher os requisitos de capacidade técnica previstos na referida lei e respetiva regulamentação.
3 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do artigo 2.º, aos centros de inspeção do tipo móvel aplicam-se as normas previstas na Portaria n.º 66/96, de 7 de junho, da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa.
4 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º, mantêm-se em vigor as tarifas fixadas pela Portaria n.º 167/2009, de 10 de dezembro, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.

Artigo 7.º — Disposições transitórias