Art.º 50 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A — Utilização de resíduos de construção e demolição em obra

1 -A utilização de resíduos de construção e demolição em obra é feita em observância das normas técnicas aplicáveis.
2 -Na ausência de normas técnicas aplicáveis, são observadas as especificações técnicas definidas pelas autoridades competentes, e devidamente homologadas, relativas à utilização de resíduos de construção e demolição nas seguintes operações:
1. a)Aterro e produção de camadas de leito de infraestruturas de transporte e estruturas similares;
2. b)Produção de agregados reciclados grossos em betões de ligantes hidráulicos;
3. c)Produção de agregados reciclados em camadas não ligadas de pavimentos;
4. d)Produção de misturas betuminosas a quente produzidas em central;
5. e)Outros usos adequados do ponto de vista ambiental, técnico e económico.
3 -Sempre que tecnicamente exequível, é obrigatória a utilização de, pelo menos, 5 % em volume de materiais reciclados, ou que incorporem materiais reciclados, relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 50.º — Utilização de resíduos de construção e demolição em obra