O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 2 de agosto de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Memória descritiva da Área Protegida da Ponta do Pargo
A Área Protegida da Ponta do Pargo engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho da Ponta do Pargo e na sua parte terrestre o Monumento Natural da Ponta do Pargo e a Paisagem Protegida da Ponta do Pargo conforme descrito seguidamente.
Compreende toda a área terrestre desde a Ribeira do Tristão no concelho do Porto Moniz ao Ribeiro Velho no concelho da Calheta. A parte marinha compreende toda a área entre a batimétrica dos 50 metros e os 10 metros acima da linha de costa definida pela amplitude média das marés.
Memória descritiva do Parque Natural Marinho da Ponta do Pargo
Os limites territoriais do Parque Natural Marinho da Ponta do Pargo seguem a sul a batimétrica dos 50 metros e a norte 10 metros acima da linha de costa definida pela amplitude média das marés. A delimitação a norte é definida pela Ribeira do Tristão no concelho do Porto Moniz e a sul pelo Ribeiro Velho no concelho da Calheta.
Memória descritiva do Monumento Natural da Ponta do Pargo
Os limites territoriais do Monumento Natural da Ponta do Pargo englobam toda a área de encosta definida a norte pela Ribeira do Tristão no concelho do Porto Moniz e a oeste pelo Ribeiro Velho no concelho da Calheta, estando ainda os limites definidos pela linha de base da arriba e pela linha de início do desnível orográfico (excluindo os terrenos agrícolas).
Memória descritiva da Paisagem Protegida da Ponta do Pargo
Os limites territoriais da Paisagem Protegida da Ponta do Pargo englobam toda a área de fajãs com terrenos agrícolas, atuais ou históricos, delimitada a norte pela Ribeira do Tristão no concelho do Porto Moniz e a sul pelo Ribeiro Velho no concelho da Calheta.
(ver documento original)
111571728