Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Fundamentos para a classificação

Vigente desde: 22/08/2018
  1. 1 -Constituem fundamentos gerais para a classificação do Parque Natural Marinho da Ponta do Pargo:
    1. a)O reconhecimento da importância do meio marinho para o desenvolvimento sustentável e inclusivo das populações, em particular aquelas geograficamente próximas das áreas em questão;
    2. b)O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos serviços do ecossistema, assim como para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats marinhos ou costeiros;
    3. c)A importância para a preservação do património geológico submerso e costeiro;
    4. d)O interesse para a investigação científica e para a regulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção.
  2. 2 -Constituem fundamentos gerais para a classificação do Monumento Natural da Ponta do Pargo:
    1. a)A necessidade de proteção de ocorrências notáveis do património geológico e da integridade das suas características;
    2. b)O interesse para a investigação científica e a sua divulgação numa perspetiva de educação ambiental.
  3. 3 -Constituem fundamentos gerais para a classificação da Paisagem Protegida da Ponta do Pargo:
    1. a)O elevado interesse cultural, histórico, educativo e natural resultante da interação harmoniosa do ser humano e da natureza, representativo de uma herança e identidade;
    2. b)A importância da sua singularidade e qualidade, parte da paisagem cultural madeirense e recurso de grande importância para a Região;
    3. c)A necessidade de adoção de medidas de gestão e conservação que promovam a transmissão do património cultural e natural às gerações futuras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2018

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada