É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/2019
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Em vigor desde 06/08/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho.
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