Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A — Séries

1 -O Jornal Oficial tem duas séries.
2 -São publicados na 1.ª série:
1. a)Os decretos legislativos regionais;
2. b)As resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Os decretos regulamentares regionais;
4. d)Os decretos do Representante da República para a Região;
5. e)As resoluções do Conselho do Governo Regional;
6. f)As portarias;
7. g)Os despachos normativos;
8. h)As portarias, os despachos e os alvarás que, não contendo disposições genéricas nem respeitando a entidades particulares, careçam de publicidade por motivo de interesse público;
9. i)As declarações de retificação.
3 -São publicados na 2.ª série:
1. a)Os relatórios de autoridades, serviços públicos regionais e ainda das comissões nomeadas pelo Governo Regional versando o estudo de problemas da administração regional autónoma e cuja publicação no Jornal Oficial da Região seja ordenada por lei ou pelo Governo Regional;
2. b)O teor dos documentos relativos a atos ou factos não compreendidos na alínea anterior, incluindo o dos emanados de empresas públicas ou de pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e o dos contratos em que a Região seja parte e que, por imposição legal ou mera conveniência, devam ser publicados no Jornal Oficial;
3. c)Os documentos referentes a atos jurídicos entre particulares, cuja publicidade seja exigida por lei ou desejada pelas partes;
4. d)Os instrumentos de natureza laboral, que por lei, regulamento ou convenção coletiva de trabalho devam ser publicados;
5. e)Outros atos a que a lei imponha a publicação.

Artigo 21.º — Séries

Histórico de Alterações

Referências (1)