Os atos sujeitos a publicação no Jornal Oficial devem ser transmitidos por via eletrónica e obedecer:
- a)Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura eletrónica qualificada;
- b)Aos requisitos técnicos de preenchimento de formulários eletrónicos expressamente concebidos para disciplinar o envio de atos.