É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 01/08/2022
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Em vigor desde 01/08/2022