É republicado, no anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, na redação introduzida pelo presente decreto legislativo regional.
Artigo 12.º — Republicação
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022