Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M — Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
2 -A nova redação do n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, atribuída pelo presente diploma, tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
Assinado em 2 de agosto de 2022.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 12.º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto

Artigo 13.º — Entrada em vigor