Artigo 25.º — (Revogado.)

Vigente desde: 08/08/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2022

Referenciado por (1)

Artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada