- 1 -Todos os estabelecimentos de educação e de ensino devem dispor de, pelo menos, um conjunto composto pelas bandeiras nacional, regional e da União Europeia.
- 2 -Compete ao órgão executivo providenciar para que as bandeiras sejam colocadas no lugar de maior destaque da escola, tendo em conta a honra e o respeito que lhes são devidos.
- 3 -Os professores do ensino básico devem ensinar os seus alunos a cantar os hinos nacional e regional e dar-lhes a conhecer e a compreender as suas letras.
- 4 -A utilização dos símbolos nacionais e regionais deve respeitar o legalmente fixado quanto ao seu uso.
- 5 -Sempre que disponíveis, devem igualmente ser utilizados os símbolos autárquicos, devendo, caso a unidade orgânica sirva alunos residentes em mais de um concelho, utilizar os símbolos de todos os concelhos servidos.
- 6 -Os estabelecimentos de educação e de ensino públicos podem usar estandarte, brasão ou símbolo próprios nos seus documentos e afixados ou hasteados nos respetivos edifícios, desde que respeitem as regras heráldicas e sejam aprovados pela respetiva assembleia e incluídos no seu regulamento interno.
Artigo 17.º — Símbolos nacionais, regionais e das escolas
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023