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ARTIGO 12.º

(Privilégio imobiliário)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil.

Referências (1)