Saltar para o conteúdo principal

Artigo 748.º

(Ordem dos outros privilégios imobiliários)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
    1. a)Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações;
    2. b)Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial.

Referenciado por (43)