Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A — Competências

1 -Compete à SRE:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de não exclusão;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes;
3. c)Dar parecer sobre a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial;
4. d)Propor o montante do incentivo correspondente à componente ligada à política industrial;
5. e)Propor as eventuais majorações no âmbito das prioridades da política industrial;
6. f)Propor o montante total do incentivo a conceder;
7. g)Propor as listas de projectos seleccionados e não seleccionados.
2 -Compete à DREFP pronunciar-se, no âmbito das suas competências, sempre que para tal for solicitada pela SRE.
3 -Compete à DREPA:
1. a)Avaliar o interesse regional do projecto na óptica da sua inserção nos objectivos do Plano;
2. b)Propor as eventuais majorações no âmbito das prioridades da política regional e do ordenamento do território.
4 -Compete à comissão de análise:
1. a)Elaborar as listas ordenadas de projectos;
2. b)Remeter, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR) as listas de projectos;
3. c)Submeter a decisão as listas dos projectos seleccionados;
4. d)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.

Artigo 4.º — Competências